DOC. 570.5215.8814.4663

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inventário. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, e julgou extinto o feito com resolução do mérito. Pretensão da apelante de anulação por ausência de comprovação do pagamento do parcelamento do imposto e respectiva certidão de homologação e quitação. Recurso conhecido, mesmo interposto após vários meses do proferimento da sentença, pois a Fazenda do Estado não foi intimada da homologação. No mérito, o recurso não comporta acolhimento, pois a apelante não se manifestou no momento oportuno e eventual diferença no imposto pode ser apurada na esfera administrativa, sem prejuízo ao erário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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