TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO REJEITADA E DECISUM QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADAS. NO MÉRITO, A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO REDUZIDO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DESCONTADO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS REFERENTES AO VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO E, POR ELE, QUITADO. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942.POR MAIORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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