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DOC. 570.3388.1517.1650

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que o autor foi intimado para juntar procuração e declaração de ciência do objeto da demanda, ambas com firma reconhecida, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, o autor limita-se a defender exclusivamente a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de questionar a exigência de declaração de ciência do pedido formulado, o que não seria suficiente, isoladamente, para obter a reforma do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido

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