DOC. 570.3038.8655.2040

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à realização de duas cobranças indevidas via cartão de crédito relativos às duas últimas parcelas de serviço educacional mesmo após a extinção do contrato que se deu com a comunicação de falecimento de sua neta (aluna do estabelecimento de ensino).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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