DOC. 570.0769.1457.1325

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base no regramento da execução fiscal. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade cumulada com a de multa. Decisão que fixou o prazo prescricional da multa com base na previsão constante do CTN. Preservação da natureza penal da multa, devendo ser observados os prazos previstos no CP para o cálculo do lapso prescricional. Art. 114, CP. Combinação das causas interruptivas e suspensivas das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública. Art. 51, CP. Decisão cassada. Agravo ministerial provido.

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