DOC. 569.8537.8825.1374

TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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