TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Descumprimento de decisão que determinou que a executada/agravante procedesse ao imediato restabelecimento do plano de saúde do exequente/agravado, bem como do seu tratamento - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que, embora tenha majorado o valor da multa diária, fixada na fase de conhecimento, apenas determinou a intimação da executada para satisfazer a obrigação, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa, tendo ressaltado que «Eventual cobrança de multa será apurada oportunamente» - Decisão que, ao menos por ora, não fixou o valor total da multa, nem determinou a respectiva execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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