DOC. 569.6469.3500.4299

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, ao analisar o Tema 408, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que: «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença".

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