TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -
Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros dos executados - Executada pessoa jurídica - Alegação de bloqueio de capital de giro - A destinação dos ativos para pagamento de funcionários ou de benefícios não configura causa de impenhorabilidade, por ausência de previsão legal neste sentido - Executada pessoa física - Penhora de R$ 2.589,35 e de R$50,00 em suas contas bancárias - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Penhora da pessoa física que deve ser desconstituída - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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