TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 140, § 3º E 329, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADA A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E, NOS TERMOS DO CP, art. 60, § 2º, PENA DE MULTA, FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA EM UM TRIGÉSIMO DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O OFENDIDO APRESENTOU VERSÃO COESA E CONSISTENTE SOBRE OS FATOS, CONFIRMANDO QUE A APELANTE LHE FALOU: ¿VOCÊ É SÓ UM POLICIAL NEGRO USANDO UMA FARDINHA DE MERDA¿. RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ENTRETANTO, NO QUE TANGE A ESTE DELITO, DEVE SER DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DECORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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