TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária - Concessão de «aposentadoria por invalidez» previdenciária a obreiro portador de artrose grave de quadril bilateral, de cunho degenerativo - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados com a observação de que, apesar de não ser isenta, não lhe é deduzido na fonte o imposto de renda - Matéria nitidamente de caráter previdenciário, que foge à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente de trabalho - Competência da Justiça Federal - Inteligência dos arts. 108, II, e 109, I, e §§3º e 4º, da CF/88 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região
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