DOC. 569.4093.4260.1930

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Karolin Roberta Florentino Silva contra sentença que julgou improcedente Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. rejeitando as alegações de abusividade na utilização da Tabela Price e na taxa de juros remuneratórios contratada. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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