TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. I -
Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, é ilegal a suspensão do fornecimento de energia ocorrido sem prévia advertência (aviso de corte), ainda que realizado para aferição de irregularidade no medidor de energia elétrica, razão pela qual procede o pedido de dano moral deduzido ante a essencialidade do serviço. II - O arbitramento do montante indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito