DOC. 569.3825.9413.5643

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAU ANTECEDENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IDONEIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1.

Pedido de revisão criminal para desconstituição do trânsito em julgado de condenação por roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, II, do CP), com pretensão de absolvição por ausência de provas de violência ou grave ameaça, desclassificação para furto ou estelionato, ou, ainda, redução da pena-base ao mínimo legal e alteração do regime inicial para semiaberto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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