TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - A
Autora pleiteia que a Requerida Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos arque com os custos de moradia no período em que atuou como médica-residente, com fundamento na Lei número 6.932/81 (alterada pela Lei número 12.514/2011) - Ação versa sobre ensino em geral - Objeto da ação não trata sobre a prestação de serviços, mas de suposta violação a direito previsto em Lei - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃ
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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