DOC. 569.2562.7357.8639

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA FASE DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. RAZÕES DISSOCIADAS.

É inadmissível o agravo de instrumento que ataca fundamentos diversos dos contemplados na decisão recorrida, não atendendo ao disposto nos arts. 141 e 1.016, II e III, do CPC, em violação ao princípio da dialeticidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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