TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, BEM COMO INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM SUA CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENVOLVE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AGRAVANTE, POR FORÇA DA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ELE AJUIZADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE PERTENCENTES A ESFERA DE DISPONIBILIDADE, SEM QUE TIVESSEM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUESTÃO É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL, UMA VEZ QUE ASSINADA DIGITALMENTE A PETIÇÃO INICIAL POR ADVOGADO QUE NÃO FOI INDICADO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÕES PROMOVIDAS EM FAVOR DO ENTÃO DEMANDANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE, NO MAIS, SE MOSTRAVA PERFEITAMENTE SANÁVEL, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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