DOC. 569.1063.0460.3063

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

Decisão agravada que determinou ao agravante que se abstenha de efetuar a cobrança de empréstimos impugnados, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor de R$ 800,00. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em sua conta bancária, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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