TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTENSÃO DA TRANSAÇÃO AOS EMBARGOS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.
Embargos à execução fiscal visando a defesa da execução fiscal, tendo a sentença acolhido a prescrição e julgado extintos os embargos, nos termos do art. 487, II, CPC, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais.
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