DOC. 568.3533.5017.5212

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para anular a sentença de extinção por pagamento e determinou o aditamento do pedido inicial. Incidente apresentado após a prolação da decisão terminativa. Alegação de nulidades processuais e inadequação do rito da Lei 6.830/80. A irresignação do Município deve ser acolhida. Preclusão consumativa configurada - O executado permaneceu inerte após a citação e o bloqueio de ativos financeiros - Discussão intempestiva e contrária aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual - Impossibilidade de reabertura da controvérsia - Restabelecimento da sentença de extinção. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).