TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. MUDANÇA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DISTÂNCIA SUPERIOR À PERMITIDA PELA ANEEL. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL.
Prepostos da concessionária ré, que lavraram um Termo de Ocorrência de Irregularidades - TOI sob a alegação de existência de anormalidade que estaria ocasionando a medição, a menor, do consumo de energia elétrica na residência da autora, e retiraram o relógio medidor do poste padrão do seu imóvel, colocando-o em um poste do outro lado da rua, com a distância de mais de 30 (trinta) metros do muro, sendo que a instalação não foi realizada da forma correta, fazendo com que a consumidora ficasse sem o fornecimento de energia elétrica por mais de 18 (dezoito) dias, mesmo com todas as faturas pagas.
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