DOC. 568.2197.0768.5003

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, na qual se pleiteia o pagamento de diárias referentes a deslocamentos realizados pelo autor, servidor público municipal. Alega que os valores pagos a título de alimentação não cobrem integralmente suas despesas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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