TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP, EM 24/01/2024, REVOGANDO O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS QUE HAVIA SIDO DEFERIDO AO ORA PACIENTE EM 18/08/2022, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. ALEGA QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE HAVIAM SIDO IMPOSTAS. RESSALTA QUE EM AGOSTO VINDOURO O APENADO JÁ FARÁ JUS À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E DESTACA QUE, SE REMIDOS OS DIAS DE TRABALHO EXTRAMURO EXERCIDO, ELE JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO (TEM). ALMEJA, AINDA, QUE HAJA DETERMINAÇÃO DESTE COLEGIADO PARA QUE O JUÍZO EXECUTÓRIO PROCEDA À REMISSÃO DO TEMPO DE TRABALHO EXTRAMURO JÁ CUMPRIDO, BEM COMO QUE ASSEGURE AO APENADO A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO MÉDICO/RELIGIOSO.
Mandamus manejado como espécie de substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento.
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