DOC. 567.7505.8604.3240

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Divulgação de informe desabonador em detrimento do autor. Insurgência da demandada em face do decreto de procedência. Pretensa existência de dívida, ainda que de monta, que não autoriza a realização de postagens em mídias sociais em que acusado o devedor de ser um «farsante» ou «pilantra» (sic). Móvel ofensivo e abuso de direito patentes, mormente ante os indícios de ora cuidar-se de obrigação natural (cobrança fulminada pela prescrição). Liberdade de expressão que não pode dar guarida à investidas ultrajantes. R. Sentença de procedência bem fundamentada, passível, pois, de ser prestigiada. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra razoável, relembrado o duplo efeito da condenação (educativo e repressivo). RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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