DOC. 567.7175.1785.7272

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação da seguradora ao pagamento integral de indenização securitária por invalidez funcional permanente e total por doença, além de compensação por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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