DOC. 567.6605.0296.3304

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de cotas condominiais relativas à unidade 705, Bloco 1, do Condomínio do Grupamento Residencial Atlantis Park, condenando os réus ao pagamento das cotas vencidas entre fevereiro e junho de 2016, e de agosto de 2016 até setembro de 2021, além das vincendas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, sob o argumento de que estas devem ser imputadas ao adquirente do imóvel.

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