DOC. 567.5038.9479.6702

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão de anulação de multa por infração ambiental aplicada pela CETESB. Ausência de licenciamento prévio pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (multa por ser fonte de poluição). Aplicação da Resolução 623/2013, art. 4º. Competência das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).