TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Precatórios - Pretensão de homologação da cessão de crédito de honorários contratuais e levantamento pela cessionária - Possibilidade - Comprovação da regularidade da cessão dos direitos creditícios do patrono titular dos honorários contratuais à empresa Agravante - Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado caso o profissional promova a juntada do contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, bem como de cessão de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor - art. 22 do Estatuto da OAB c/c CF/88, art. 100, § 13, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido
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