DOC. 567.1185.5350.3299

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O réu foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/03. Consta da denúncia que o acusado foi abordado por policiais militares em via pública, em frente à sua residência, momento em que dispensou ao solo um revólver municiado e empreendeu fuga para o interior do imóvel. Após a contenção do acusado, foram encontradas em sua posse substâncias entorpecentes e, no interior da residência, outras porções de drogas, bem como balança de precisão e munições. A defesa sustentou ausência de materialidade e autoria, além da ilegalidade na invasão do domicílio.

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