TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITO AUTORAL - DISPONIBILIDADE DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES EM QUARTOS DE MOTEL - LEGALIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - CÁLCULOS - POSSIBILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIES A QUO PARA EFEITO DE COBRANÇA - INÍCIO DO INADIMPLEMENTO - PARCELAS NÃO ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO E NÃO IMPUGNADAS PELO DEVEDOR - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - O
STJ já sedimentou entendimento, quando do julgamento do Tema 1066 que a simples disponibilização de equipamentos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis ou afins, autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, e que a contratação de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito