TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Cartão de crédito - Emissão e envio de cartão de crédito sem solicitação da autora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Autora que admite a contratação do cartão como única forma ofertada pela corré para propiciar o parcelamento da compra. Hipótese em que ela aderiu conscientemente ao negócio jurídico proposto. Consideração, porém, de que a eventual ilicitude na oferta do cartão, pelo prisma da proibição à prática da venda casada, não teria o condão de, por si só, caracterizar dano moral. 3. Sentença confirmada. Afastaram a questão preliminar e negaram provimento à apelação
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