DOC. 566.8645.4316.2584

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação civil de danos materiais consistentes no valor desembolsado a título de condenação sofrida no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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