DOC. 566.7069.3582.9244

TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que acolheu parecer ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial. Pretensão ao desarquivamento dos autos, com o prosseguimento das investigações. Impossibilidade. Ausência de legitimidade e interesse de agir do impetrante. Ação mandamental impetrada em nome próprio visando à defesa de direito alheio. Legitimidade extraordinária não autorizada na hipótese. Prerrogativa para a promoção de ação penal pública que é conferida ao Ministério Público. Impetração não conhecida.

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