TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, tão-somente para declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurreição da casa bancária - Irrazoabilidade - Ausência de comprovação da avença, embora concedido prazo para tanto - Declaração de nulidade do contrato que não pode ser afastada - Sentença mantida no tocante a essa matéria - Devolução dos valores indevidamente debitados, todavia, que deve observar a modulação determinada pelo STJ - EA-REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido, em parte, para esse fim, mantida, no mais, a r. sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP, inclusive no tocante ao critério sucumbencial
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