DOC. 566.5562.5307.6547

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO EXECUTADO QUE NÃO REFUTA A INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 3.244/10. INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). DESPROVIMENTO. 1.

Embargos à execução de multa administrativa. Invocação de nulidade da CDA por ausência de prévia notificação e instauração de procedimento administrativo, nem mesmo o detalhamento da origem do lançamento, vícios que tornam inexigível a cobrança e legitimam a extinção da execução. Procedência do pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).