TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. FEITO QUE DEVE SER APRECIADO CONSOANTE OS DITAMES DA LEI 14.046/2020 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.390/22 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E CULTURA, INCLUINDO, A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO art. 5º DA MENCIONADA LEI. CANCELAMENTOS OU ADIAMENTOS DOS CONTRATOS DE NATUREZA CONSUMERISTA CARACTERIZAM HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, E NÃO SÃO CABÍVEIS REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEM PROGRAMADA PARA JUNHO DE 2022 QUANDO AINDA ESTAVA VIGENDO AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO SETOR DE AVIAÇÃO CIVIL PELA PANDEMIA DE COVID-19. QUADRO PANDÊMICO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO EXTERNO A EXCLUIR O DEVER INDENIZATÓRIO DO RÉU. INOCORRENCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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