TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - LICITUDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - PARCELAS DO CONTRATO DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE -
Ao suscitar na apelação matéria de defesa não arguida na contestação, a parte ré esbarra na preclusão decorrente do desatendimento da regra da concentração da defesa e incorre em inovação exorbitante dos limites do efeito devolutivo do apelo (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso no particular.
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