DOC. 566.2314.6009.6048

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração por Presidente da Câmara Municipal de Gália, que pleiteia a concessão da ordem para que o Diretor Legislativo e o Diretor Jurídico daquela Casa sejam compelidos a responder a seus requerimentos de apresentação de documentos e informações, a fim de que possa exercer seu dever de fiscalização. Autoridades apontadas como coatoras que não apresentaram resposta aos requerimentos da impetrante e não apresentaram justificativa razoável para tal omissão. Direito à informação que deve ser assegurado. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido.

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