DOC. 566.2155.4056.8191

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada comprovou a relação jurídica e a inadimplência, apresentando o contrato assinado, telas sistêmicas e faturas detalhadas. O apelante não contestou a autenticidade dos documentos, limitando-se a alegar inexistência de inadimplência sem apresentar prova de quitação.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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