DOC. 565.8637.7484.2308

TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente pronunciado como incurso na pena do art. 121, §2º, II, III e IV, n/f do 14, II, todos do CP. Pleiteia a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, por ausência de animus necandi, e roga pela absolvição do réu, diante de suposta inimputabilidade e, subsidiariamente, ante insuficiência probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).