DOC. 565.6123.5995.7019

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e fixando multa para o caso de descumprimento da obrigação. A instituição financeira alega a regularidade da inscrição, a inexistência de ato ilícito e a desproporcionalidade da multa aplicada.

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