DOC. 565.4360.8276.3683

TJSP.

Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento em razão da intempestividade. Inconformismo externado pelo banco executado em sede recursal que foi rejeitado. Houve interposição de recurso especial, sendo determinado pelo e.STJ a devolução do recurso para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença reconhecida. Apresentação da peça de defesa após decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 525, o qual não é influenciado pelo fato de ter havido garantia da execução mediante depósito. Precedentes do e.STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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