TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação Criminosa, Sequestro e Cárcere Privado e Posse ou Porte ilegal de Arma e Fogo de Uso Restrito (Art. 288, parágrafo único, e no art. 148, §2º, ambos do CP, bem como no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I, conforme o CP, art. 69) - Sentença condenatória - Insurgência contra a negativa do direito ao recurso em liberdade, mediante sentença carente de fundamentação idônea e a despeito de tal possibilidade, vez que ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva - PERDA DO OBJETO - Foi julgada extinta a punibilidade do paciente pela prescrição, com expedição do competente alvará de soltura em seu favor pela autoridade judiciária impetrada, durante o trâmite do presente writ.
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