TJRJ. Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Pedido administrativo de compensação de crédito de ICMS com precatórios judiciais titularizados pela Petroleira-Contribuinte. Improcedência. Ato avocatório do Secretário de Estado da Fazenda julgando também improcedente a impugnação oposta pela Autora-Petroleira. Irresignação da Contribuinte. Ausência de nulidade da avocatória. Decisão fundamentada e baseada na multiplicação de pedidos semelhantes da Petroleira. Excepcionalidade da medida, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 5.427/09, do Decreto-lei 05/1975, art. 232 (CTN Estadual) e do art. 124, III, do Decreto Estadual 2.473/1979. Esfera administrativa que não está amparada pela garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, o que afasta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, in casu. Precedentes do STJ. Obter dictum: ausência de lei autorizadora da compensação pleiteada pela Contribuinte. Precedente deste TJRJ. Sentença que se mantém. Honoraria majorada. Desprovimento da apelação da Petroleira.
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