TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença pela foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos morais e materiais. A ação foi proposta com fundamento em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado supostamente desconhecido pela autora. A parte apelante alega que a contratação foi realizada de forma irregular, via canal eletrônico, sem a utilização de medidas de segurança adequadas, como cartão com chip e senha pessoal, além de apontar a fragilidade das provas apresentadas pelo banco réu.
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