DOC. 564.9683.6879.0294

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor alegou que a taxa de juros aplicada pelo banco estaria acima do permitido pela normativa do INSS para contratos consignados, requerendo a revisão do contrato para readequação das taxas de juros e declaração de nulidade da capitalização mensal dos juros. Requereu ainda a repetição dos valores pagos a maior. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O autor apelou, buscando a reforma da sentença.

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