DOC. 564.9006.8607.7155

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Embora tenha comprovado renda inferior a três salários-mínimos, a pretensão possui valor ínfimo. Possibilidade de propositura inclusive perante os juizados especiais sem custas. Decisão mantida.

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