DOC. 564.8857.0167.0639

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Hipótese na qual a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem e inobservância da ordem legal de preferência. Suspensão da exigibilidade do «quantum», no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Possibilidade de recusa do bem oferecido. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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