DOC. 564.7683.3976.1459

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129 §9º, E 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE DIVERSAS PAULADAS PELO CORPO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO CONCEDIDO O «SURSIS» PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. CONFIRMADA A AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA, O QUAL É FORMAL E SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. PENAS-BASE FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE AUMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O EMPREGO DE MAIOR FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM AMBOS OS DELITOS. REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 04 (QUATRO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE AUMENTO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA PARA 1/6, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.