DOC. 564.6308.4382.6414

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI-CO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIA-DO POR PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFU-SA OU COLETIVA, POR MEIO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LO-CALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDA-DE BANDEIRA DOIS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓ-RIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA CIR-CUNSTANCIADORA, PLEITEANDO O AFAS-TAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, PARA A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓ-RIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVA-MENTE PROFERIDO, MERCÊ NÃO SÓ DA IN-COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ CONTU-DO, REMANESCE RESIDUALMENTE CON-CRETIZADO O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPOR-TUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LAUDOS DE EXA-MES DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTA-DOS, PELO POLICIAL MILITAR, LUIZ CLAU-DIO, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLE-GA DE FARDA, LEONARDO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHA-MENTO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO PORTANDO 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE, VERIFICANDO-SE POSTERIOR-MENTE A PRESENÇA DE GRANADAS NAS IMEDIAÇÕES, EM UM ¿BARRACO¿ DE MADEI-RA JUNTO À LINHA FÉRREA, TENDO O MESMO ADMITIDO AOS AGENTES DA LEI DE QUE DESENVOLVIA A FUNÇÃO DE ¿RADI-NHO¿, INOBSTANTE DECLARASSE DESCO-NHECER A EXISTÊNCIA DAS GRANADAS, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDU-TA DE QUEM ATUA COMO COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DAQUELA NEFASTA ATIVIDADE ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA RE-PAROS, DIANTE DA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, CONSERVANDO-SE, POR SIME-TRIA, A PENA BASE CORRETAMENTE FIXA-DA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU-SÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGI-ME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITA-TIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SEN-TENCIALMENTE FORMATADOS ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVEN-DO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISE-RABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPEN-SÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LI-BERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚ-MULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, PARA A RE-CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.